Advogado Manir Zeni vai à Justiça pedir suspensão do auxílio-mudança e ajuda de custo na Câmara, Senado e Assembleia

O advogado Manir Zeni ingressou na Justiça Federal contra o auxílio-mudança pagos a deputados federais e senadores em início e fim de mandato, mas a ação foi extinta por se tratar de questionamento acerca da constitucionalidade de decreto legislativo, que só pode ser inquirida por meio de ADIN interposta por Ministério Público ou OAB.

Manir se disse inconformado com a decisão, e ingressou com outras 27 ações populares, uma para cada Estado do país, contra os parlamentares reeleitos que receberam a primeira metade da verba, paga no fim de dezembro. Além do ressarcimento, Manir pede no processo que os deputados se abstenham de receber a segunda parte, que será depositada pela Câmara e pelo Senado nos próximos dias. Ainda não há decisão judicial nesse caso.

Zeni também entrou com ação no Tribunal de Justiça do RS contra deputados estaduais reeleitos que receberão a ajuda de custo da Assembleia Legislativa. Nesse caso, a ação foi acolhida pelo TJ, porém não foi expedida liminar conforme desejava o advogado.

Manir afirma que tanto no Congresso como na Assembleia os pagamentos desrespeitam o princípio da moralidade e da eficiência da gestão pública, já que em muitos casos os parlamentares não realizam mudança de residência em função do mandato e não têm de entregar notas fiscais comprovando esses gastos extras.

Dos deputados estaduais eleitos e reeleitos, só quatro abriram mão desse salário extra.

Fonte: GaúchaZH