Regulamentação de recebimento de verba honorária advocatícia é aprovada por vereadores
Foi aprovado em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Soledade, dentre os projetos o projeto de Lei 052/2017, que trata da regulamentação do recebimento de Verba Honorária Advocatícia oriunda dos Feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do município.
A Presidente da OAB, subseção de Soledade, Karina Ruas Balestreri, fala do que se trata o projeto.
O Procurador Geral do Município Giovani Spinelli, destaca que este projeto não irá onerar a administração, que a regulamentação só vem ao encontro do cumprimento de do que está previsto em lei a exemplo do que já fizeram vários municípios do Estado e do País.
Spinelli explica que no momento este valor ao invés de ser repassado ao Procuradores, permanecia a disposição do Poder Público Municipal, sendo agora distribuído entre os três existentes.
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