Prefeito de Soledade deverá devolver mais de R$ 175 mil aos cofres públicos

Em sessão da 2ª Câmara do último dia 06, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Soledade, Paulo Ricardo Cattaneo.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, o TCE-RS decidiu que o gestor deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 175.422,30, referente a ausência de prestação de contas de viagens, falhas e pagamentos irregulares de adicional de insalubridade e de risco de vida e indevida recomposição econômico-financeira em contrato com empresa terceirizada. O prefeito também foi multado em R$ 1,3 mil, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.
Na mesma decisão, o Tribunal determinou a instauração de Tomada de Contas Especial no Município, para apurar a responsabilidade dos pagamentos, efetuados em desacordo, à empresa de transporte escolar. Além disso, o prefeito de Soledade deverá adotar medidas corretivas em relação às irregularidades apontadas no relatório.
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
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