Ex-prefeito de Lagoão deverá ressarcir 31 mil aos cofres públicos

Em sessão da 1ª Câmara na terça-feira (07), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares às contas de gestão do ex-prefeito de Lagoão no exercício de 2012, Mário Jesus de Camargo. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS impôs multa de R$ 1,3 mil ao ex-administrador, por infringência de normas de administração financeira e orçamentária. Também fixou débito no valor de R$ 31.909,41 mil por pagamento irregular de adicional de salubridade e gastos a maior em relação à execução de obra.
A decisão também alertou o atual administrador para que evite a reincidência dos apontes descritos no relatório e promova a correção daquelas passíveis de regularização, principalmente que observe as condições e prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP).