Receita Federal é acionada na justiça por 27 municípios gaúchos

Um grupo de 27 procuradores municipais protocolou, nesta terça-feira (26/7), mandado de segurança contra a Receita Federal. A ação judicial tem o objetivo de suspender os efeitos de uma medida que obriga as prefeituras a repassar cerca de R$ 40 milhões ao governo federal. De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto, a Instrução Normativa (IR) 1.599 da RF desrespeita à Constituição Federal (CF). “Nosso entendimento é que essa normativa é absolutamente inconstitucional”, defende. “Queremos mobilizar outros municípios a acionar a justiça para evitar a perda desses valores nesse momento de crise financeira e fechamento de contas”, justifica.
A primeira cidade gaúcha a ingressar na justiça foi Porto Alegre, que obteve decisão favorável. Outras capitais brasileiras como Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador também conquistaram liminar judicial. Conforme o coordenador jurídico da Famurs, Esteder Jacomini, essa determinação fere o artigo 158 da CF. “Uma Instrução Normativa da Receita federal não tem o condão de revogar preceito constitucional”, esclarece. “Sem essa liminar, o prefeito que não repassar o IR retido dos terceirizados está sujeito a apontamentos do Tribunal de Contas, bem como pagamento de multa e juros”, alerta Jacomini.
Através da Instrução Normativa 1599, de dezembro do ano passado, a RF obrigou as prefeituras a destinar para a União, a partir de janeiro de 2016, o IR retido sobre pagamentos decorrentes de bens ou prestação de serviços, que até então ficava com os próprios municípios. Conforme estimativa da Famurs, o prejuízo para os cofres municipais pode chegar a R$ 40 milhões. De acordo com a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, a estratégia da ação coletiva é sensibilizar o Judiciário. “Encaminhamos orientação para que todas as prefeituras ingressem com mandado de segurança para evitar a perda desses valores”, detalha.
Segundo o presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda do Rio Grande do Sul (Consef), Ricardo Gottardo, o IR retido sobre funcionários terceirizados configura-se, pela lei, como uma receita municipal. “O objetivo da ação é retornar à situação que vigorava até o ano passado, que era o entendimento já consolidado do texto constitucional que dava conta de que a receita do IR de qualquer natureza era do município”, argumenta.
A entrega das ações judiciais integrou a programação do Fórum dos Secretários Municipais de Fazenda do Rio Grande do Sul. O evento foi realizado na sede da Famurs. Durante a abertura do evento, estiveram presentes o presidente da entidade e prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto, e o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.
 
 
Municípios que devem ingressar na justiça contra a Receita Federal
AceguáAlmirante Tamandaré do SulBoa Vista do CadeadoBoa Vista do IncraCarazinhoCarlos BarbosaColoradoCoqueiros do SulCruz AltaEspumosoFortaleza dos ValosGramadoIbirubáJúlio de CastilhosLagoa dos Três CantosLajeadoNão-Me-ToqueQuinze de NovembroRio PardoSaldanha MarinhoSanta Bárbara do SulSanto Antônio do PlanaltoSelbachTaperaVenâncio AiresViamãoVictor Graeff