Liminar reestabelece direitos políticos do ex-prefeito Gelson Renato Cainelli

O ex-prefeito Gelson Renato Cainelli teve, através de liminar, seus direitos políticos reestabelecidos pela Justiça de Soledade. Eles estavam cassados em consequência da reprovação, pelo legislativo soledadense, de suas contas referente ao exercício de 2010, acatando parecer nº 16.413 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).
O advogado José Ricardo Pinto entrou com mandado de segurança pedindo anulação desta votação. “Cainelli não teve direito de ampla defesa, além do processo legislativo estar tomado de vícios formais. O parecer foi apreciado pelos vereadores durante sessão legislativa no dia 9 de novembro de 2015, dando origem a Resolução 19/2015”, aduziu.
O juiz Claudio Aviotti Viegas, da 1ª Vara, foi quem deferiu a liminar no dia 7/6. Agora, foram intimadas a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Soledade para se manifestarem. Após isso, o Ministério Público deve emitir parecer e o processo será concluso para ter a sentença final.
José Ricardo Pinto comenta que fez pedido de informação a Câmara de Vereadores solicitando porque Cainelli não foi comunicado. Em resposta, o legislativo disse que o regimento interno não prevê obrigatoriedade de comunicar. “Porém temos a lei maior, que é a Constituição Federal, que assegura direito de defesa”, finalizou o advogado.