Em sessão da 1ª Câmara de terça-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Fontoura Xavier, José Flávio Godoy da Rosa, referentes ao exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, o Tribunal determinou que o ex-administrador efetue o ressarcimento de R$ 49.709,07 aos cofres públicos. O débito decorre de despesa com almoços sem finalidade pública, deficiências na comprovação da liquidação da despesa com a compra de materiais de construção, gastos de multas de trânsito sem a apuração das responsabilidades e prescrição da Dívida Ativa por omissão/morosidade do gestor na promoção da cobrança judicial.
As inconformidades também resultaram na imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infração de normas e dispositivos de ordem constitucional e legal.
O TCE-RS recomendou ao atual gestor para que corrija e evite a reincidência das inconformidades citadas no relatório, principalmente quanto a terceirização irregular de serviços públicos.
Ex-prefeito de Fontoura Xavier tem contas julgadas irregulares
