Lei que altera limites de áreas de preservação é promulgada pelo vice presidente do legislativo

Foi promulgada nesta quinta-feira (25) a lei originária da aprovação do polêmico projeto 09/2014 que autoriza promover modificações na legislação ambiental, alterando os limites do uso do solo no perímetro urbano de Soledade.
Conforme informações da câmara municipal, após ser comunicado da derrubada do veto, o prefeito municipal Paulo Ricardo Cattaneo, encaminhou comunicação ao legislativo que não sancionaria a lei por entender que a mesma é inconstitucional. Devido a isso, caberia ao presidente da câmara municipal, Juarez Knopf sancionar a lei, que por sua vez, também se declarou contrário à sanção da matéria que então foi encaminhada para sanção do vice-presidente da câmara municipal, Noé Correa de Chaves realizar a sanção da medida legal.
Agora sancionada, a lei 3605/2014 altera a Lei Municipal Nº 2.955/2005 , incluindo capítulo VII, no título 2º da Lei, regulamentando os limites do uso do solo, especialmente no perímetro urbano de Soledade, que passa ser de 15 metros.
Mesmo aprovada, a medida ainda gera repercussão na comunidade e um significativo grupo defende a matéria. Por outro lado, outro grande grupo critica a medida com base na ilegalidade, especialmente pelo fato da matéria ser diferente a medidas expressas no código florestal brasileiro.
Entidades já manifestaram pró e contra o projeto e o próprio vice-presidente da câmara, que sancionou a lei, disse estar consciente que a mesma é inconstitucional e espera que com a aprovação e sanção, o poder judiciário se manifeste a favorável, ou contra a medida.