A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Soledade, se manifestou a respeito da aprovação do Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do vereador Jorge Luiz Saraiva Lima, do PPS. Por meio de oficio, a presidente Claridê Chitolina Taffarel pede que o prefeito Paulo Ricardo Cattaneo vete a matéria, afirmando ser inconstitucional e contrária ao interesse público. O documento foi entregue ao mandatário municipal nessa terça-feira, 2 de setembro.
O projeto, que aguarda a sanção ou veto do gestor municipal, foi aprovado no dia 18 de agosto, com 11 votos a favor e 1 contra, e autoriza promover modificações na legislação ambiental, alterando os limites do uso do solo no perímetro urbano de Soledade.
A presidente da Subseção local lembrou que a OAB, a par de promover a representação, defesa e disciplina dos advogados no Brasil, também tem por finalidade defender a Constituição. “É dever constitucionalmente atribuído, e por esta razão, entendemos que omissão das Subseções perante governantes locais que, em detrimento da sociedade, não cumprem devidamente suas funções, representa, acima de tudo, um desvio de finalidade institucional e atitude contrária à história da própria Ordem”, aduziu.
Claridê destaca ser inconstitucional o Projeto 09/2014 e vai contra o interesse público. “Além da manifesta inconstitucionalidade nas pretendidas alterações no que se refere à redução dos limites de áreas de preservação ambiental (APPs), traz pretensões que caminham em sentido contrário à evolução histórica do reconhecimento e da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, declara no documento.
Por fim, a presidente reitera o direito ao meio ambiente, por ser um direito fundamental da pessoa humana, é imprescritível e irrevogável, constituindo-se em cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro, sendo inconstitucional qualquer alteração normativa que tenda a suprimir ou enfraquecer esse direito.
OAB Soledade solicita que executivo vete projeto 09/2014
