Projeto de Lei encaminhado pelo executivo causa Polêmica
Um projeto de lei encaminhado pelo executivo municipal à câmara de vereadores, está causando polemica entre o funcionalismo publico municipal. O referido projeto altera a redação de alguns artigos da Lei do FAPES (Fundo de aposentadoria do funcionalismo público municipal), dentre elas, um teto para a isenção do desconto do fapes, pagamento integral de pensão no caso de morte do titular, incentivo de 11% para aquele funcionário que está prestes a se aposentar e desejar continuar trabalhando, diminuição do percentual de repasse para a administração do fundo, entre outros. Sobre o assunto conversamos com as advogadas do Sinsol Juliana Werberich e Elizane Veiga. Iniciaomente conversamos com a Drª Elizane a que nos fala sobre o assunto.
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