O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (7), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Fontoura Xavier, José Flávio Godoy da Rosa, no exercício de 2010. O gestor terá que ressarcir o erário municipal em R$ 195.459,73.
Conforme o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, o débito refere-se a pagamento de multas de trânsito sem a apuração de responsabilidades, irregularidades na reforma de motoniveladora e deficiência na comprovação da liquidação da despesa na aquisição de materiais de construção e também com serviços de máquinas, na manutenção de estradas municipais.
O administrador do Executivo Municipal ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal
FONTE: http://www2.tce.rs.gov.br